| Projeto: |
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PDL 13 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-13/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0013-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 58.639 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE BILHETE ÚNICO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIO / BILHETE UNICO / COTA / DECRETO 58.639/2019 / EMBARQUE / INTEGRACAO / LIMITACAO / LINHA DE ONIBUS / NORMAS / ONIBUS / PERIODO / PRAZO / QUANTIDADE / RECARGA / REDUCAO / REVOGACAO / SUSTACAO / TARIFAS / TEMPO / TRABALHADOR / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1148-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | CCJ | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 13/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 23/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 24/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |